Dispõe sobre a inclusão de matéria extracurricular na grade de ensino fundamental II, nas escolas municipais de Natal/RN, com conteúdos que ensinam acerca da Lei de Acesso à Informação, Princípios da Administração Pública e Direitos de Cidadania.
O objetivo é qualificar a compreensão dos jovens sobre a fiscalização ao poder público. Acrescenta Artigo na Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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